Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
“Assegurar ao titular de dados os direitos fundamentais de liberdade: intimidade e privacidade”.
Titular de Dados
art. 5º, V, da Lei 13.709/18, o titular dos dados pessoais é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”.
Controlador
No artigo 5º, incisos VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador
No artigo 5º, incisos VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado
O DPO ou “encarregado de dados”, é o profissional responsável por avaliar, opinar, educar e monitorar o tratamento de dados pessoais em uma organização.
ANPD
A ANPD é um órgão da administração pública direta federal do Brasil e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018.
